Ao fazer o ISBN meus direitos autorais já estão garantidos?

Não. ISBN e direitos autorais são coisas diferentes.

O registro da obra para fins de direito autoral é realizado no Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Biblioteca Nacional, órgão responsável no Brasil pelo registro de obras literárias, desenhos e músicas.

Este registro permite o reconhecimento da sua autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para você, autor, quanto para seus sucessores. Além disso, o EDA também faz a guarda da sua obra para fins de difusão da produção intelectual brasileira, que é missão principal da Fundação Biblioteca Nacional.

Conforme a legislação brasileira,  direito autoral é o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Desta forma, este registro da obra através do EDA, tem conteúdo meramente declaratório, e não constitutivo como ocorre no direito de propriedade industrial em geral. Mas que poderá em alguns casos servir como comprovação em disputas judiciais, por exemplo.

 

 

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação

0 Comentários

Por favor, entre para comentar.
Powered by Zendesk